Nota técnica defende que comitê determinado pelo STF acompanhe demarcações, saúde, estrutura da Funai e 86 registros ainda não confirmados pelo Estado.

O Observatório dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (Opi) divulgou nota técnica com propostas para o funcionamento do Comitê de Governança determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 991. O documento defende que a nova instância atue de forma permanente no monitoramento das políticas públicas destinadas a esses povos e acompanhe entraves em áreas sob pressão de invasões, desmatamento, grilagem e demora na regularização fundiária.

A criação do comitê foi determinada em 28 de maio pelo ministro Edson Fachin, relator da ação no STF. A decisão estabelece uma instância de articulação e monitoramento voltada à proteção territorial, à regularização fundiária e à atenção à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato.

Na avaliação do Opi, a medida pode reduzir a fragmentação entre os órgãos responsáveis pela política pública e permitir respostas mais rápidas a situações de risco. A organização propõe que o comitê reúna representantes de órgãos federais, do sistema de Justiça, do movimento indígena e da sociedade civil, com reuniões periódicas, definição de responsáveis, prazos e registro dos encaminhamentos.

A nota técnica apresenta seis temas que deveriam integrar a agenda permanente do comitê. Um deles é o fortalecimento institucional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), com atenção à estrutura administrativa, orçamentária e operacional das Frentes de Proteção Etnoambiental e das Bases de Proteção Etnoambiental.

O documento também recomenda a elaboração de um cronograma específico para a demarcação das terras indígenas com presença de povos isolados. A proposta é que a situação de pelo menos três territórios seja analisada a cada reunião, de modo a permitir acompanhamento contínuo e comparativo das providências adotadas pelo Estado.

Outro ponto considerado prioritário é o passivo de 86 registros de povos indígenas isolados ainda em fase de pesquisa pela Funai. Segundo a nota, a demora na confirmação desses registros aumenta os riscos à sobrevivência física dos grupos e dificulta a adoção de medidas de proteção territorial.

O Opi propõe ainda que o comitê acompanhe a criação do Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru e a atenção à saúde dos povos isolados e de recente contato, além de receber informações técnicas sobre obstáculos recorrentes à execução da política indigenista.

Casos considerados prioritários

A nota técnica identifica oito territórios que exemplificam falhas estruturais na política pública: Kawahiva do Rio Pardo e Piripkura, em Mato Grosso; Pirititi, em Roraima; Vale do Javari, no Amazonas; Tanaru, em Rondônia; e Ituna-Itatá, Cachoeira Seca e Zo’é, no Pará.

Na Terra Indígena Ituna-Itatá, por exemplo, o documento registra que mais de 24 mil hectares de floresta foram degradados desde 2016. Cadastros Ambientais Rurais foram sobrepostos a 89% do território, somando 288 registros. Apesar das fiscalizações realizadas a partir de 2023, o processo de regularização fundiária e a confirmação do registro de povo isolado permanecem sem conclusão.

Na Terra Indígena Cachoeira Seca, o desmatamento acumulado superou 68,7 mil hectares até julho de 2025, o equivalente a 9,35% da área. O território também concentra 586 quilômetros de ramais ilegais mapeados desde 2018 e sofre os impactos da rodovia Transamazônica e da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

A situação da Terra Indígena Pirititi também é destacada. Dados citados no documento mostram que 502,4 hectares haviam sido desmatados no interior da área até julho de 2021, o equivalente à derrubada estimada de 300 mil árvores. O território segue pressionado por madeireiros, grileiros e outros interesses econômicos.

Para o Opi, esses casos não devem ser tratados como episódios isolados. Eles revelam problemas recorrentes, como a demora nas demarcações, a insuficiência de recursos, a fragilidade das estruturas de proteção e a falta de coordenação entre instituições.

Participação indígena e controle social

O documento defende a participação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), autora da ADPF 991, além das organizações indígenas e indigenistas admitidas no processo como colaboradoras da Corte.

A proposta inclui ainda a presença do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e de um representante do gabinete da relatoria. O objetivo é garantir alinhamento entre as decisões judiciais e sua execução pelos órgãos públicos, com transparência e controle social.

Segundo a nota, a proteção dos povos indígenas isolados não pode ficar concentrada apenas na Funai. A política deve ser assumida como responsabilidade do Estado brasileiro, com atribuições compartilhadas, recursos permanentes e mecanismos de acompanhamento.

A ADPF 991 foi apresentada pela Apib ao STF em 2022 para denunciar a ausência de medidas efetivas de proteção aos povos indígenas isolados e de recente contato. Entre os riscos apontados estão invasões, degradação ambiental, violência e a insuficiência de políticas públicas capazes de assegurar a integridade dos territórios e a sobrevivência desses povos.

Com a nota técnica, o Opi busca contribuir para que o Comitê de Governança se torne uma instância efetiva de acompanhamento das determinações do Supremo e de aperfeiçoamento da política pública.

A íntegra da nota técnica “Propostas para o Comitê de Governança na ADPF 991” está disponível para consulta e download. Acesse!