Restrição de uso é instrumento para garantir a sobrevivência do grupo em isolamento e cumpre decisão do STF na ADPF 991

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas decretou a interdição de 259 mil hectares da Terra Indígena Mamoriá Grande, nos municípios de Tapauá e Lábrea, no sul do Amazonas,  para proteção de indígenas isolados. A Portaria de Restrição de Uso foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024 e assegura os direitos de um grupo indígena localizado pela Frente de Proteção Etnoambiental Madeira Purus em 2021, mas não reconhecido durante o governo bolsonaro. 

Com a interdição da área – que corresponde a um perímetro aproximado de 343 quilômetros -, o território onde há indícios da presença dos isolados fica totalmente vedado para a entrada e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai. A portaria estabelece também a proibição total a qualquer atividade de exploração de recursos e a fiscalização da área pela Frente de Proteção Etnoambiental Madeira-Purus. 

A portaria integra o processo para demarcação definitiva da área e cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF (Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental) 991, ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Pela decisão, o STF ordenou à Funai que adotasse todas as medidas necessárias para garantir a proteção integral dos territórios com presença de povos indígenas isolados e de recente contato.

A interdição é necessária pelo princípio da precaução, que se aplica à política indigenista brasileira para evitar a repetição de massacres e extermínios dos quais, muitas vezes, os grupos indígenas isolados são sobreviventes.