Comissão Interamericana de Direitos Humanos emite cautelar para que Brasil proteja a vida de 11 pessoas ameaçadas no Vale do Javari

Decisão do dia 27/10 entende que não foram tomadas as medidas necessárias para melhorar a segurança na região onde Bruno Pereira e Dom Phillips foram assassinados

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu medida cautelar à União dos Povos do Vale do Javari (Univaja) para que o Brasil “adote as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal” de 11 pessoas ligadas à organização indígena que receberam ou recebem ameaças de morte por conta de seu trabalho em defesa dos povos indígenas da região. Os beneficiários da medida cautelar atuaram nas buscas e nas investigações dos assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips e prosseguem na luta por justiça pelas suas mortes.

A Comissão, um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano, considerou que o pedido feito pela Univaja preenche os requisitos de gravidade, urgência e irreparabilidade (perigo de dano irreversível). Além de proteger a vida dos 11 beneficiários, o Brasil deve “garantir que possam continuar desempenhando seus trabalhos como defensoras de direitos humanos sem ser objeto de ameaças, assédio ou atos de violência em seu exercício”.

Como signatário dos tratados internacionais que criaram o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Brasil é obrigado a responder à cautelar da CIDH, informando sobre a adoção das medidas e atualizando informações sobre a situação periodicamente. A cautelar de 27 de outubro é uma extensão da decisão anterior da Comissão, de 11 de junho de 2022, quando havia requisitado esforços do Brasil na busca por Bruno Pereira e Dom Phillips, na época ainda desaparecidos. Passados cinco meses dos assassinatos, nenhuma medida concreta foi tomada para aumentar a segurança no Vale do Javari e várias ameaças foram feitas desde então contra pessoas que trabalhavam com Bruno Pereira e atuaram nas buscas.

Os beneficiários da medida cautelar da CIDH são indígenas e indigenistas que estão em risco devido ao trabalho na proteção dos povos indígenas do Vale do Javari. Nas informações que apresentou à Comissão, a Univaja lembrou que, antes de Bruno e Dom, já havia sido assassinado o indigenista Maxciel Pereira dos Santos, em 2019, após sofrer várias ameaças. Bruno Pereira também recebia ameaças antes de ser assassinado e, em vez de protegê-lo, o governo brasileiro o exonerou de seu cargo na Fundação Nacional do Índio após operação que coordenou para combater atividades ilegais na região do Javari.

Mesmo amplamente denunciada às autoridades brasileiras, a situação de insegurança no Vale do Javari não recebeu nenhuma atenção concreta até o momento. Pelo contrário. Servidores da Funai que pediram transferência para Brasília por se encontrarem ameaçados após os assassinatos de Bruno e Dom tiveram seus pedidos negados. Aqueles que pediram a inclusão em programas de proteção até hoje não receberam resposta. E os números de agentes da Força Nacional designados para atuar na região vêm diminuindo: em julho eram oito, em agosto eram quatro, em setembro, apenas dois policiais restavam no Javari.

Acesse a medida cautelar

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